Conheça seus direitos

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação à Mulher – Cedaw
http://www.agende.org.br/docs/File/convencoes/cedaw/docs/Convencao.pdf

Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra as mulheres
http://unesdoc.unesco.org/images/0021/002185/218596POR.pdf

Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/pacto-nacional

Norma sobre Casas Abrigo
http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/abrigamento

Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/rede-de-enfrentamento

Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/politica-nacional

Pacto Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres
http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/trafico-de-mulheres

Agenda dos Direitos das Mulheres
http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/imprensa-e-agenda-dos-direitos-das-mulheres-2011

Retratos das Desigualdades de Gênero e de Raça
http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2012/retratos-das-desigualdades-de-genero-e-raca

Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência
http://www.acessibilidadeweb.com/luso/Convencao.pdf

Convenções da OIT das quais o Brasil é signatário
http://www.oitbrasil.org.br/convention

Estatuto da Igualdade Racial
http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/4303/estatuto_igualdade_racial.pdf?sequence=1

Estatuto do Idoso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

Lei da Busca Imediata – Lei 11.810 de 21 de junho de 2002
http://www.mp.rs.gov.br/infancia/legislacao/id307.htm

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